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Relator: HENRIQUE ANTUNES
termos gerais, redução que, começa pela disposição testamentária a título de herança; III- A finalidade exclusiva do despacho determinativo da partilha consiste na determinação do património hereditário, constituído não apenas
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
dominante. 4 – Para tal terá de analisar cada caso concreto, pondo em destaque a finalidade da convenção da cláusula penal, que no caso concreto se refere ao sinal ... quantia nos termos do artigo 442 n.º 2 do C.Civil. 6 – Atendendo à finalidade do sinal, e ao facto do incumprimento do contrato dever-se a culpa exclusiva
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
não cumprimento; moratória, se estipulada para o atraso no cumprimento. II – Em função da finalidade prosseguida pelos contraentes com a sua fixação, ela pode classificar-se em cláusula de fixação
Relator: A. COSTA FERNANDES
cortando-lhe a linha de circulação; 4. O disposto no art. 24º, 1, parte final, do CE, «fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente», não
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. O recurso da matéria de facto deve ser rejeitada quando o
Relator: CLEMENTE LIMA
A responsabilidade pelo excesso de carga transportada em veículo de transporte rodoviário
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Intervindo no pacto de preenchimento e estando o título no
Relator: PAULA DO PAÇO
I. Se os exequentes, no requerimento executivo, procedem aos cálculos da obrigação
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1 - A cláusula penal, por norma, dispensa o apuramento do dano efetivo
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
É de julgar improcedente o incidente de oposição à penhora, em que
Relator: ALBERTO RUÇO
Se um dia de tolerância de ponto corresponder a um dos três
Relator: EDGAR VALENTE
A circunstância de o tribunal recorrido determinar uma medida concreta da sanção
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Tendo em conta a autonomia das obrigações do avalista em relação
Relator: ANABELA TENREIRO
I-Quando for manifestamente excessiva, ainda que por causa superveniente, ou se
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
I - Para avaliar do carácter manifestamente excessivo da cláusula penal, nos termos
Relator: FILIPE CAROÇO
1. Há excesso de resposta do tribunal em matéria de facto quando
Relator: RAQUEL RÊGO
A privação de uso de um veículo automóvel durante um certo lapso
Relator: COELHO DE MATOS
1. A nulidade pelo excesso de testemunhas arroladas tem que ser arguida