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1. TRE2024-04-11

   303706/10.3YIPRT-A.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   É de julgar improcedente o incidente de oposição à penhora, em que

   • PENHORA
   • EXCESSO
   • OPOSIÇÃO
2. TRG2013-01-22

   444/11.2TBCBC.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   1. Há excesso de resposta do tribunal em matéria de facto quando

   • MATÉRIA DE FACTO
   • RESPOSTAS AOS QUESITOS
   • EXCESSO
   • DECISÃO SURPRESA
   • CONFISSÃO
   • RETRATAÇÃO
3. TRG2004-05-26

   701/04-1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1 – O juiz deve fundamentar a decisão em factos alegados nos articulados

   • REDUÇÃO
   • SINAL
   • EXCESSO