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1. TRE2026-07-02

   1478/12.5TBBNV-B.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. Intervindo no pacto de preenchimento e estando o título no

   • LIVRANÇA
   • RELAÇÕES IMEDIATAS
   • PACTO DE PREENCHIMENTO
   • PREENCHIMENTO ABUSIVO
   • EXCESSO
2. TRC2010-01-19

   3421/03.3TBAVR.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – Não se provando que com a celebração do contrato promessa as

   • CONTRATO-PROMESSA
   • EFEITOS
   • CLÁUSULA PENAL
   • MORA
   • EXCESSO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
3. TRG2008-03-06

   2379/07-1

   Relator: RAQUEL RÊGO

   A privação de uso de um veículo automóvel durante um certo lapso

   • VEÍCULO
   • MORA
   • EXCESSO
   • IMPEDIMENTO