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Relator: MARIA INÊS MOURA
C.P.C., não referindo os concretos meios probatórios que constam do processo e que impõem decisão diferente com referência a cada um dos factos que pretende ver alterados, apenas invocando ... pelo tribunal “a quo” a cada um dos concretos pontos que pretende ver alterados. 2. A resposta dada pelo tribunal sobre factos que não foram alegados pelas partes
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
juiz deve fundamentar a decisão em factos alegados nos articulados, que venham a ser provados ou que sejam fixados na audiência de julgamento nos termos do artigo ... Para tal terá de analisar cada caso concreto, pondo em destaque a finalidade da convenção da cláusula penal, que no caso concreto se refere ao sinal. 5 – O sinal
Relator: CLEMENTE LIMA
A responsabilidade pelo excesso de carga transportada em veículo de transporte rodoviário
Relator: PAULA DO PAÇO
I. Se os exequentes, no requerimento executivo, procedem aos cálculos da obrigação
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1 - A cláusula penal, por norma, dispensa o apuramento do dano efetivo
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
É de julgar improcedente o incidente de oposição à penhora, em que
Relator: EDGAR VALENTE
A circunstância de o tribunal recorrido determinar uma medida concreta da sanção
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - A doação e a disposição testamentária feitas por conta da quota
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Não sendo previsível que a penhora do vencimento do executado permita
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Tendo em conta a autonomia das obrigações do avalista em relação
Relator: MOISÉS SILVA
Tendo o tribunal concedido à acusação e à defesa oportunidade para se
Relator: ANABELA TENREIRO
I-Quando for manifestamente excessiva, ainda que por causa superveniente, ou se
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Tradicionalmente, a cláusula penal reveste duas modalidades: compensatória, quando ela é
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
I - Para avaliar do carácter manifestamente excessivo da cláusula penal, nos termos
Relator: FILIPE CAROÇO
1. Há excesso de resposta do tribunal em matéria de facto quando
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – A pronúncia sobre determinada questão suscitada pela parte, exigida pelo nº
Relator: A. COSTA FERNANDES
1. Circulando um veículo pela hemifaixa direita da via, atento o sentido
Relator: JORGE ARCANJO
I – Não se provando que com a celebração do contrato promessa as
Relator: RAQUEL RÊGO
A privação de uso de um veículo automóvel durante um certo lapso