17 resultados
Relator: JORGE ARCANJO
Não se provando que com a celebração do contrato promessa as partes agissem com o propósito de enganar terceiros, fica afastada a nulidade desse contrato, por simulação. II - A celebração ... contrato prometido não faz necessariamente caducar uma cláusula penal moratória inserta no antecedente contrato promessa de compra e venda. III - A cláusula penal moratória não é cumulável com os juros
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
promitente-vendedor que recebeu o sinal deixar de cumprir a obrigação de contratar por causa que lhe seja imputável, pode ser pedida pelo promitente-comprador sem que este tenha ... alegar e de provar os prejuízos sofridos com o incumprimento do contrato-promessa. V – Não obstante a referida função do “sinal”, nada obsta a que a autonomia da vontade
Relator: ANABELA TENREIRO
quadro negocial padronizado, as cláusulas penais desproporcionadas aos danos a ressarcir, inseridas nos designados contratos de adesão. III-A cláusula penal inserta previamente no conteúdo do contrato de locação ... negociação, imposta ao aderente, prevendo uma indemnização, para a hipótese de cessação do contrato, correspondente ao pagamento das mensalidades estipuladas até ao respectivo termo, faz incidir sobre o aderente
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
Civil, deve-se levar em conta o que o credor teria auferido se o contrato tivesse realmente sido cumprido (função indemnizatória), a que acresce a função compulsória, que aquela também ... contratuais positivos”, assim se tutelando o interesse que o credor tem no cumprimento do contrato, reportado ao seu momento genético. II – Nos contratos típicos de fornecimento de café, o vendedor
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
caso concreto se refere ao sinal. 5 – O sinal, na economia do contrato-promessa de compra e venda tem a natureza penitencial, traduzindo-se na tutela do direito de arrependimento ... C.Civil. 6 – Atendendo à finalidade do sinal, e ao facto do incumprimento do contrato dever-se a culpa exclusiva dos autores, e à aplicação restritiva do artigo
Relator: FILIPE CAROÇO
trator ao réu e se dá como provado que (no âmbito do mesmo contrato) o autor vendeu o trator a um terceiro determinado. 2. Não é uma decisão surpresa
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. O recurso da matéria de facto deve ser rejeitada quando o
Relator: CLEMENTE LIMA
A responsabilidade pelo excesso de carga transportada em veículo de transporte rodoviário
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Intervindo no pacto de preenchimento e estando o título no
Relator: PAULA DO PAÇO
I. Se os exequentes, no requerimento executivo, procedem aos cálculos da obrigação
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1 - A cláusula penal, por norma, dispensa o apuramento do dano efetivo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - A doação e a disposição testamentária feitas por conta da quota
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Não sendo previsível que a penhora do vencimento do executado permita
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Tendo em conta a autonomia das obrigações do avalista em relação
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Tradicionalmente, a cláusula penal reveste duas modalidades: compensatória, quando ela é
Relator: A. COSTA FERNANDES
1. Circulando um veículo pela hemifaixa direita da via, atento o sentido
Relator: RAQUEL RÊGO
A privação de uso de um veículo automóvel durante um certo lapso