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1. TRE2026-07-02

   1478/12.5TBBNV-B.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. Intervindo no pacto de preenchimento e estando o título no

   • LIVRANÇA
   • RELAÇÕES IMEDIATAS
   • PACTO DE PREENCHIMENTO
   • PREENCHIMENTO ABUSIVO
   • EXCESSO
2. TRC2024-03-14

   596/02.2PBVIS-D.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   Se um dia de tolerância de ponto corresponder a um dos três

   • PROCESSO PENAL
   • RECURSO
   • PRAZO
   • EXCESSO
   • TOLERÂNCIA DE PONTO