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1. TRG2017-04-04citado por 4

   474/13.0TBFAF.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   1 – O DL 291/2007 de 21/8 e designadamente o seu art. 41º

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • RECONSTITUIÇÃO NATURAL
   • EXCESSIVA ONEROSIDADE
   • DANO
   • PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO
2. TRC2026-03-10

   1133/24.3T8CVL.C1

   Relator: MARCO BORGES

   I – Se o conhecimento da impugnação da decisão relativa à matéria de

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • IRRELEVÂNCIA
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PROPOSTA RAZOÁVEL
   • RESTAURAÇÃO NATURAL