TRC
1133/24.3T8CVL.C1
Relator: MARCO BORGES
I – Se o conhecimento da impugnação da decisão relativa à matéria de
3 resultados
Relator: MARCO BORGES
I – Se o conhecimento da impugnação da decisão relativa à matéria de
Relator: LUÍS CRAVO
I – A “excessiva onerosidade” que permite a redução da cláusula penal no
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1.- No caso de acidente de viação em auto-estrada concessionada causado