1628/18.8T8CBR-A.C1
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
mecanismos de simplificação e agilização processual que garantam a justa composição do litígio em prazo razoável, nos termos dos arts. 6º e 547º do CPC, devendo essa dispensa ser precedida
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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
mecanismos de simplificação e agilização processual que garantam a justa composição do litígio em prazo razoável, nos termos dos arts. 6º e 547º do CPC, devendo essa dispensa ser precedida
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