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1. TRG2017-04-04citado por 4

   474/13.0TBFAF.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   1 – O DL 291/2007 de 21/8 e designadamente o seu art. 41º

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • RECONSTITUIÇÃO NATURAL
   • EXCESSIVA ONEROSIDADE
   • DANO
   • PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO
2. TRC2019-09-10

   5/18.5T8TCS.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I – Em regra, as partes não podem, em recurso, pedir que o

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • RECURSO
   • FACTOS NÃO ALEGADOS
   • DANOS
   • INDEMNIZAÇÃO
   • EXCESSIVA ONEROSIDADE