TRC
1133/24.3T8CVL.C1
Relator: MARCO BORGES
I – Se o conhecimento da impugnação da decisão relativa à matéria de
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Relator: MARCO BORGES
I – Se o conhecimento da impugnação da decisão relativa à matéria de
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
1- Ao tribunal de recurso está vedado o conhecimento de questões novas