14 resultados nos descritores e sumários · 17 no texto integral
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
pois a falta de aceitação da quantia era justificada por ser inferior ao dano sofrido, não fazendo o credor incorrer em mora. 6 – O simples uso de um veículo constitui ... vantagem suscetível de avaliação pecuniária pelo que a sua privação constitui um dano; 7 – O montante diário de 10€ é adequado a ressarcir o dano de privação do veículo
Relator: CARLOS QUERIDO
1. Do confronto do artigo 562.º, com o n.º 1
Relator: CARLOS MOREIRA
Para efeitos do art.496 do CC, a gravidade do dano há-de medir-se por um padrão objectivo, que tenha em conta o circunstancialismo de cada caso, e não ... sensibilidade particular, tornando-se necessário, conforme orientação jurisprudencial, elevar o nível dos montantes dos danos não patrimoniais, perante o condicionalismo económico do momento e o maior valor que hoje
Relator: ALBERTO RUÇO
1.- O conceito de onerosidade excessiva, mencionado no n.º 1 do
Relator: ELISABETE VALENTE
reparação do lesado. III - A simples privação do uso, por si só, constitui um dano indemnizável, independentemente da utilização que se faça, ou não, do bem em causa durante ... facto de não ter o veículo à disposição já é por si um dano. IV - A privação do uso de veículo reflecte o corte definitivo e irrecuperável de uma «fatia
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
lesado adquirir, com o valor de substituição, uma viatura equivalente à sua. III – O dano da privação do uso só é de indemnizar se a não reparação da viatura ... imputável à ré IV – Já não será indemnizável tal dano se o lesado não aceitou receber da ré o valor de substituição da viatura sinistrada, persistindo na sua reparação
Relator: ANABELA TENREIRO
valor comercial do veículo, na medida em que interessa, na reparação integral do dano, atender à utilização que era dada ao mesmo pelo lesado na satisfação das suas necessidades
Relator: GONÇALVES FERREIRA
excessiva onerosidade. III - A privação do uso de veículo não constitui, só por si, dano indemnizável, sendo necessário que o lesado alegue e prove matéria de facto de onde resulte
Relator: MARCO BORGES
562º e 566º do C. Civil. IV - No âmbito da obrigação de indemnização por danos, a regra é a restauração natural e a exceção a indemnização por equivalente ... representa dentro do património do lesado, não o valor venal do veículo. VI - O dano da privação de uso de veículo sinistrado é merecedor da tutela do Direito
Relator: ALBERTO RUÇO
I – Em regra, as partes não podem, em recurso, pedir que o
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
1- Ao tribunal de recurso está vedado o conhecimento de questões novas
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1.- No caso de acidente de viação em auto-estrada concessionada causado
Relator: ROSÁLIA CUNHA
562º, do CC. Subsidiária ou sucedaneamente, existe a possibilidade de reparar o dano mediante o pagamento de indemnização em dinheiro, designadamente quando se verificar que a reconstituição natural é excessivamente ... proceder à indemnização mediante reconstituição natural. VI – Estando em causa, não a indemnização por danos patrimoniais concretamente sofridos pelo autor com a não utilização do veículo, mas apenas a indemnização
Relator: MANUEL BARGADO
ação declarativa, a autora não tem de provar no incidente de liquidação, quaisquer danos ou prejuízos concretos para obter indemnização, pois que o direito a esta já estava reconhecido ... reconhecidos todos os pressupostos da obrigação de indemnização, incluindo o dano. II - O que a autora tem de demonstrar é o montante efetivo da indemnização. III – No incidente em causa