07279/11

Relator: COELHO DA CUNHA

resposta à situação subjectiva de urgência. III- Por se tratar de um instituto excepcional a verificação de tais requisitos deve ser efectuada com extrema prudência. IV-O artigo 100º

• PROVIDÊNCIA ANTECIPATÓRIA
• REQUISITOS
• ARTIGO 121º Nº1 DO C.P.T.A
• EXCEPCIONALIDADE DO INSTITUTO
• PUBLICAÇÃO DA LISTA DE APOSENTADOS PREVISTA NO ARTIGO 100º Nº1 DO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO