2305/18.5T8VRL-A.G1

Relator: ALCIDES RODRIGUES

regra, revistas, nos prazos e termos do art. 62º da LPCJP. II- A título excepcional, é permitida a revisão dessas medidas nos casos em que a sua execução se revele

• CONFIANÇA JUDICIAL COM VISTA A ADOPÇÃO
• REVISÃO DA MEDIDA
• EXCEPCIONALIDADE
• DIREITO DE VISITA