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1. TRG2025-06-11

   1581/24.9JABRG-N.G1

   Relator: PEDRO FREITAS PINTO

   I - Não existe nenhuma norma que defina expressamente o conceito legal de

   • EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE
   • CRITÉRIOS
2. TRC2025-01-22só sumário

   97/24.8JELSB-G.C1

   Relator: HELENA LAMAS

   1 - A excepção do caso julgado formal pressupõe a repetição de qualquer

   • CASO JULGADO FORMAL
   • EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE