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1. TRC2025-01-22só sumário

   97/24.8JELSB-G.C1

   Relator: HELENA LAMAS

   interpretados em processo penal com as devidas adaptações. 4 - O despacho proferido no apenso F - transitado em julgado - que declara a excepcional complexidade reporta-se ao processo criminal e não ... autos, são os mesmos, pelo que apreciar e decidir novamente a questão da especial complexidade do processo, com o risco de ser proferida uma decisão incompatível com a primeira, está

   • CASO JULGADO FORMAL
   • EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE
2. TRC2011-06-01citado por 2

   135/03.8IDAVR.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   1.- No estádio actual do ordenamento jurídico nacional, o prazo máximo de

   • RECURSO
   • PRAZO MÁXIMO
   • EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE
3. TRG2025-06-11

   1581/24.9JABRG-N.G1

   Relator: PEDRO FREITAS PINTO

   I - Não existe nenhuma norma que defina expressamente o conceito legal de

   • EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE
   • CRITÉRIOS