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1. TRC2011-06-01citado por 2

   135/03.8IDAVR.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   qualquer decisão judicial nunca poderá exceder 30 dias; 2.- Apenas excepcionalmente – quando o procedimento se revelar de excepcional complexidade – permite a prorrogação até àquele limite de 30 dias dos prazos

   • RECURSO
   • PRAZO MÁXIMO
   • EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE
2. TRG2025-06-11

   1581/24.9JABRG-N.G1

   Relator: PEDRO FREITAS PINTO

   I - Não existe nenhuma norma que defina expressamente o conceito legal de

   • EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE
   • CRITÉRIOS
3. TRC2025-01-22só sumário

   97/24.8JELSB-G.C1

   Relator: HELENA LAMAS

   1 - A excepção do caso julgado formal pressupõe a repetição de qualquer

   • CASO JULGADO FORMAL
   • EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE