TRCsó sumário
97/24.8JELSB-G.C1
Relator: HELENA LAMAS
caso julgado formal constitui um efeito de vinculação intraprocessual e de preclusão, pressupondo a imutabilidade dos pressupostos em que assenta a relação processual. 3 - De acordo com o disposto ... proferida uma decisão incompatível com a primeira, está vedado, sob pena de violação do princípio do caso julgado. 6 - Tendo este Tribunal de recurso conhecido, por acórdão transitado em julgado