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1. TRC2011-06-01citado por 2

   135/03.8IDAVR.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   estádio actual do ordenamento jurídico nacional, o prazo máximo de recurso de qualquer decisão judicial nunca poderá exceder 30 dias; 2.- Apenas excepcionalmente – quando o procedimento se revelar de excepcional

   • RECURSO
   • PRAZO MÁXIMO
   • EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE
2. TRG2025-06-11

   1581/24.9JABRG-N.G1

   Relator: PEDRO FREITAS PINTO

   I - Não existe nenhuma norma que defina expressamente o conceito legal de

   • EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE
   • CRITÉRIOS