TRCsó sumário
97/24.8JELSB-G.C1
Relator: HELENA LAMAS
disposto no artigo 581°, nº 1, do C.P.C., o caso julgado pressupõe a identidade do pedido, da causa de pedir e dos sujeitos, conceitos próprios do direito processual civil ... julgado - que declara a excepcional complexidade reporta-se ao processo criminal e não a arguidos determinados, pelo que se trata de um único e mesmo despacho que se reporta