PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 129/1985
Relator: GARCIA MARQUES
B/85, de 28 de Fevereiro, deve sustentar-se que, atento o montante do vencimento que auferem, os excedentes devem considerar-se, para efeitos dos direitos a ferias e ao subsidio
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Relator: GARCIA MARQUES
B/85, de 28 de Fevereiro, deve sustentar-se que, atento o montante do vencimento que auferem, os excedentes devem considerar-se, para efeitos dos direitos a ferias e ao subsidio
Relator: SOUTO DE MOURA
1- De acordo com o n 1 do artigo 3 do Decreto