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1. PGR-CC1986-01-30só sumário

   Parecer n.º 129/1985

   Relator: GARCIA MARQUES

   ferias e ao subsidio correspondente, em serviço efectivo; 6 - A eventual ilegalidade do Despacho Normativo n 93/83, do Primeiro Ministro, publicado no "Diario da Republica", I Serie

   • EXCEDENTES
   • ADIDOS
   • DISPONIBILIDADE
   • DIREITO A FERIAS
   • SUBSIDIO DE FERIAS
   • QUADRO DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS
2. PGR-CC1997-03-06

   Parecer n.º 27/1996

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1- De acordo com o n 1 do artigo 3 do Decreto

   • APOSENTAÇÃO
   • FUNÇÃO PÚBLICA
   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
   • PENSÃO COMPLEMENTAR
   • ENCARGOS
   • QUADRO DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS