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1. TRG2023-02-16

   60/17.5T8ALJ.G1

   Relator: MARIA GORETE MORAIS

   I- A exoneração do passivo restante corresponde a um instituto jurídico de

   • INSOLVÊNCIA
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO
   • EXCECIONALIDADE DESSE INSTITUTO
   • RECUSA