2 resultados

1. TRE2022-10-11

   37/19.6GCEVR-N.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I - A declaração de excecional complexidade justifica-se sempre que surjam especiais

   • EXCECIONAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
2. TRE2016-10-11

   428.15.1JACBR-D.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I - Os prazos estabelecidos na lei estão sujeitos à regra da improrrogabilidade

   • PRAZO PROCESSUAL
   • PRORROGAÇÃO
   • EXCECIONAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO