5 resultados

1. TRE2016-10-11

   428.15.1JACBR-D.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I - Os prazos estabelecidos na lei estão sujeitos à regra da improrrogabilidade

   • PRAZO PROCESSUAL
   • PRORROGAÇÃO
   • EXCECIONAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
2. TRE2021-05-11

   159/19.3T9FAR-K.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   consequência o prolongamento dos prazos de prisão preventiva previstos no nº 1 do artigo em causa. Tal declaração, com a consequência inerente em termos de prazos da prisão preventiva ... prisão preventiva, ponderação que, em certos casos, devidamente fundamentados, justificará um aumento dos prazos da prisão preventiva (sempre de harmonia com critérios de razoabilidade, de bom senso prático

   • EXCECIONAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
3. TRE2022-10-11

   37/19.6GCEVR-N.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I - A declaração de excecional complexidade justifica-se sempre que surjam especiais

   • EXCECIONAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
4. TRE2022-01-25

   151/14.4TASSB-A.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   O despacho judicial que declara a excecional complexidade do processo tem carácter

   • EXCECIONAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
5. TRE2017-06-06

   35/15.9PESTB-F.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I - Embora o conceito de excepcional complexidade releve essencialmente do domínio factual

   • EXCECIONAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO