TRE
159/19.3T9FAR-K.E1
Relator: JOÃO AMARO
meios sofisticados (indiciadores de elevado grau de organização criminosa ou de especial grau de perigosidade). Em casos deste tipo é suscitada uma ponderação entre os valores inerentes à aplicação
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Relator: JOÃO AMARO
meios sofisticados (indiciadores de elevado grau de organização criminosa ou de especial grau de perigosidade). Em casos deste tipo é suscitada uma ponderação entre os valores inerentes à aplicação
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I - A declaração de excecional complexidade justifica-se sempre que surjam especiais
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - Os prazos estabelecidos na lei estão sujeitos à regra da improrrogabilidade