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Relator: MOREIRA DAS NEVES
feixe de linhas de investigação e que de uma significativa parte delas advém a necessidade da prática de inúmeros atos processuais, sendo uns necessariamente (logicamente) anteriores a outros (as vigilâncias
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
O despacho judicial que declara a excecional complexidade do processo tem carácter
Relator: JOÃO AMARO
A declaração de excecional complexidade a que se refere o transcrito artigo
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - Os prazos estabelecidos na lei estão sujeitos à regra da improrrogabilidade