3 resultados

1. TRE2022-10-11

   37/19.6GCEVR-N.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   estas necessariamente posteriores às detenções), que envolvem uma complexidade que é, por natureza, morosa. III - Do juiz de instrução criminal exige-se um juízo prudencial, de razoabilidade, com ponderação

   • EXCECIONAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
2. TRE2022-01-25

   151/14.4TASSB-A.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   O despacho judicial que declara a excecional complexidade do processo tem carácter

   • EXCECIONAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
3. TRE2016-10-11

   428.15.1JACBR-D.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I - Os prazos estabelecidos na lei estão sujeitos à regra da improrrogabilidade

   • PRAZO PROCESSUAL
   • PRORROGAÇÃO
   • EXCECIONAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO