TRE
159/19.3T9FAR-K.E1
Relator: JOÃO AMARO
A declaração de excecional complexidade a que se refere o transcrito artigo
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Relator: JOÃO AMARO
A declaração de excecional complexidade a que se refere o transcrito artigo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - Embora o conceito de excepcional complexidade releve essencialmente do domínio factual
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - Os prazos estabelecidos na lei estão sujeitos à regra da improrrogabilidade