4 resultados

1. TRE2021-05-11

   159/19.3T9FAR-K.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   elevado grau de organização criminosa ou de especial grau de perigosidade). Em casos deste tipo é suscitada uma ponderação entre os valores inerentes à aplicação da Justiça (eficácia no combate ... tendo de constituir-se como um juízo que resulte da ponderação de todos os elementos factuais do processo/crime em causa, designadamente atendendo à perspetiva da existência de acrescidas e especiais

   • EXCECIONAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
2. TRE2022-10-11

   37/19.6GCEVR-N.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I - A declaração de excecional complexidade justifica-se sempre que surjam especiais

   • EXCECIONAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
3. TRE2017-06-06

   35/15.9PESTB-F.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I - Embora o conceito de excepcional complexidade releve essencialmente do domínio factual

   • EXCECIONAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
4. TRE2016-10-11

   428.15.1JACBR-D.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I - Os prazos estabelecidos na lei estão sujeitos à regra da improrrogabilidade

   • PRAZO PROCESSUAL
   • PRORROGAÇÃO
   • EXCECIONAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO