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1. TRC2024-02-21citado por 1

   233/19.6GAPMS.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   O legislador considerou que os crimes enunciados no n.º 1, alíneas

   • AMNISTIA
   • EXCEÇÕES
   • REFERÊNCIA A CONDENADOS
   • INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º DA LEI 38-A/2023
2. TRC2021-10-26

   2706/20.9T8LRA.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I- Com a Lei 4-B/2021, de 01/02, visou o legislador impedir

   • COVID 19
   • SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS
   • EXCEÇÕES
   • INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
3. JPsó sumário

   101/2016–JPBMT

   Relator: JOSÉ JOÃO BRUM

   Civil Anotado, Volume II, 4ª Edição revista e atualizada da Coimbra Editora” “o requisito essencial do negócio é a realização de uma obra e não a prestação do trabalho, não

   • EXCEÇÕES
   • PRESCRIÇÃO E CADUCIDADE