TRE
544/09.9TTPTM.E1
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
acidente de trabalho, o juiz não está obrigado à observância rigorosa das conclusões dos peritos e, se o considerar necessário, pode determinar a realização de exames e pareceres complementares ... requisitar pareceres técnicos. II- Perante a composição plural e a habilitação técnica dos peritos que integram a junta médica, a decisão judicial a proferir quanto à fixação da incapacidade para