4 resultados

1. TRE2017-04-18citado por 4

   471/12.2EAPRT.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   exames, realizados por técnicos do “Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos”, com finalidades essencialmente descritivas do material analisado, designadamente do modo de funcionamento das máquinas e do jogo ... elas desenvolvido. II - A “perícia” tem uma finalidade valorativa (o perito interpreta e avalia os vestígios da prática de um crime), ao passo que o exame tem uma finalidade descritiva

   • JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
   • EXAMES
   • PERÍCIAS
   • DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA
2. TRG2007-10-29

   1037/07-1

   Relator: ESTELITA MENDONÇA

   não se exigindo o mesmo grau de certeza ou de “verdade” requerida pelo julgamento final. III – No entanto, até ao debate instrutório e mesmo no seu decurso, pode ser produzida

   • EXAMES
   • PROVA PERICIAL
3. TRC2016-07-13citado por 2

   73/14.9GAPNL.C1

   Relator: INÁCIO MONTEIRO

   I – A acusação deve indicar sempre a taxa de álcool no sangue

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • CONDUÇÃO SOB EFEITO DE ESTUPEFACIENTES
   • IN DUBIO PRO REO
   • FALTA DE TESTE QUALITATIVO E QUANTITATIVO
   • CONSUNÇÃO DE CRIMES
   • NEXO DE CAUSALIDADE
4. TRC2013-09-11

   22/13.1GAPCV.C1

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   1. - Se o condutor tiver decidido de forma livre e esclarecida não

   • EXAMES
   • EXAME SANGUÍNEO
   • ÁLCOOL NO SANGUE
   • CONTRAPROVA