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Relator: JOÃO AMARO
meios de prova, sejam pessoais ou reais). III - A finalidade do exame é, pois, fixar documentalmente ou permitir a observação direta pelo tribunal de factos relevantes em matéria probatória ... examinador observa. IV - É absolutamente irrelevante, para a validade e consistência da prova relativa ao modo de funcionamento das máquinas de jogo em apreço, que os militares autuantes
Relator: ESTELITA MENDONÇA
até ao debate instrutório e mesmo no seu decurso, pode ser produzida prova, podendo ser requerida prova indiciária suplementar, o que a recorrente fez, escudando-se no novo relatório ... prova já produzida. V – Na verdade, analisando todos os elementos de prova constante nos diversos autos afigura-se-nos que se impunha a realização da referida prova suplementar, ou seja
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I – A acusação deve indicar sempre a taxa de álcool no sangue
Relator: OLGA MAURÍCIO
1. - Se o condutor tiver decidido de forma livre e esclarecida não