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  1. TREcitado por 4

    471/12.2EAPRT.E1

    Relator: JOÃO AMARO

    exames, realizados por técnicos do “Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos”, com finalidades essencialmente descritivas do material analisado, designadamente do modo de funcionamento das máquinas e do jogo ... prática de um crime e a sua descrição em auto, ou seja, é, essencialmente, uma atividade de recolha de meios de prova, sejam pessoais ou reais). III - A finalidade

  2. TRG

    1037/07-1

    Relator: ESTELITA MENDONÇA

    caso possa ser reavaliado nesta Delegação”, leva-nos a concluir pela essencialidade da realização do referido exame