TRC
22/13.1GAPCV.C1
Relator: OLGA MAURÍCIO
condutor tiver decidido de forma livre e esclarecida não realizar a contraprova, a sua decisão foi juridicamente relevante, pois que o vinculou; 2.- Consequentemente não pode mais tarde
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Relator: OLGA MAURÍCIO
condutor tiver decidido de forma livre e esclarecida não realizar a contraprova, a sua decisão foi juridicamente relevante, pois que o vinculou; 2.- Consequentemente não pode mais tarde
Relator: ESTELITA MENDONÇA
médico-legal efectuado no Gabinete médico-legal de Guimarães foi objecto dos pedidos de esclarecimento acabando até uma perita por sugerir a realização de um exame colegial
Relator: JOÃO AMARO
I - As “perícias” efetuadas às máquinas de jogo em análise não são