TCASsó sumário
2112/13.1BELSB
Relator: SOFIA DAVID
aposentação por incapacidade tem natureza obrigatória, cabendo ao respectivo serviço promove-la; II – Antes da determinação da aposentação por incapacidade, a CGA tem a obrigação de realizar um exame médico ... sindicadas em caso de erro de facto, manifestou ou grosseiro; VII – O parecer da junta médica que, no âmbito de uma aposentação por incapacidade, considera o respectivo subscritor absoluta