TCASsó sumário
2112/13.1BELSB
Relator: SOFIA DAVID
aposentação por incapacidade tem natureza obrigatória, cabendo ao respectivo serviço promove-la; II – Antes da determinação da aposentação por incapacidade, a CGA tem a obrigação de realizar um exame médico ... incapacidade, considera o respectivo subscritor absoluta e totalmente incapaz para o serviço, é-lhe um acto administrativo desfavorável e lesivo, que afecta os seus direitos e interesses; VIII – O exercício