TCASsó sumário
2112/13.1BELSB
Relator: SOFIA DAVID
discricionárias da Administração, que só podem ser sindicadas em caso de erro de facto, manifestou ou grosseiro; VII – O parecer da junta médica que, no âmbito de uma aposentação ... realização de uma junta de recurso só se pode efectivar após a notificação do indicado parecer da junta da Médica; IX- A CGA está obrigada a notificar o teor daquele