TCASsó sumário
2112/13.1BELSB
Relator: SOFIA DAVID
totalmente incapaz para o serviço, é-lhe um acto administrativo desfavorável e lesivo, que afecta os seus direitos e interesses; VIII – O exercício do direito do subscritor a requerer
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Relator: SOFIA DAVID
totalmente incapaz para o serviço, é-lhe um acto administrativo desfavorável e lesivo, que afecta os seus direitos e interesses; VIII – O exercício do direito do subscritor a requerer