TRC
63/07.8SAGRD.C1
Relator: JORGE RAPOSO
dada ampla e efectiva possibilidade ao sujeito processual contra o qual é dirigida de a discutir, de a contestar e de a valorar”. “No que respeita especificamente à produção
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Relator: JORGE RAPOSO
dada ampla e efectiva possibilidade ao sujeito processual contra o qual é dirigida de a discutir, de a contestar e de a valorar”. “No que respeita especificamente à produção
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I - Quando se dá à execução um escrito particular, como é o
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I - Em razão das características das impressões digitais, o valor probatório da
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I - A Polícia Judiciária tem direito ao pagamento da quantia correspondente ao