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1. TRC2024-04-23só sumário

   308/22.4T8CBR-C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – O suprimento da autorização deve ser concedido – mas só deve ser

   • PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR
   • SUPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
   • PRESSUPOSTOS
   • EXAME PERICIAL
2. TRC2009-03-17

   63/07.8SAGRD.C1

   Relator: JORGE RAPOSO

   I. – O processo penal exige que toda a prova deve ser produzida

   • EXAME PERICIAL
   • PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO
   • NULIDADE