TRG
199/07.5TTVCT-H.G1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
força do esgotamento do poder jurisdicional, proferida uma decisão, sem prejuízo dos casos de retificação, reforma ou suprimento de nulidades, fica vedada a possibilidade dessa decisão ser alterada pelo tribunal ... não consta qualquer anuição à realização da perícia, não se pode, assim, considerar que tivesse esgotado o poder jurisdicional quanto a esta matéria, designadamente quando o tribunal a quo proferiu