TRC
3670/18.0T8VIS.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- A respeito do contrato de prestação de serviços médicos privados em
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Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- A respeito do contrato de prestação de serviços médicos privados em
Relator: EDUARDO AZEVEDO
A junta médica pode não enquadrar as sequelas resultantes do sinistro nas
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª - A Lei nº 119/99, de 11 de Agosto, e o Decreto