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1. TRC2016-11-08

   108/13.2TBSBG-C.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1. A lei dá primazia às perícias médico-legais e forenses realizadas

   • ACÇÃO DE INTERDIÇÃO
   • ANOMALIA PSÍQUICA
   • PERÍCIA
   • EXAME MÉDICO
2. PGR-CC2001-07-12

   Parecer n.º 74/2001

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1ª - A Lei nº 119/99, de 11 de Agosto, e o Decreto

   • EXAME MÉDICO
   • PRATICANTE DESPORTIVO
   • CENTRO DE MEDICINA DESPORTIVA
   • INSTITUTO NACIONAL DE DESPORTO
   • ACTO LEGISLATIVO
   • DESPORTO