1 resultado

1. TRC2016-11-08

   108/13.2TBSBG-C.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1. A lei dá primazia às perícias médico-legais e forenses realizadas

   • ACÇÃO DE INTERDIÇÃO
   • ANOMALIA PSÍQUICA
   • PERÍCIA
   • EXAME MÉDICO