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1. TRE2022-09-29

   2404/18.3T8STB-A.E1

   Relator: ANA PESSOA

   submeter a exame laboratorial susceptível de fornecer prova directa da filiação biológica – inviabiliza a prova desta filiação, face à falência da prova indirecta através de testemunhas, deve, por aplicação ... inverter-se o ónus da prova, passando aquele, que impossibilitou a prova, a ficar onerado com a demonstração da não verificação daquele facto, isto é, que o autor não

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • EXAME LABORATORIAL
   • RECUSA
   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
2. TRE2012-02-28citado por 4

   238/10.2PFSTB.E1

   Relator: SÉNIO ALVES

   Estando em causa a imputação de um crime de consumo de canabis

   • CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
   • EXAME LABORATORIAL
   • CONCENTRAÇÃO MÉDIA DA SUBSTÂNCIA ACTIVA
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REENVIO DO PROCESSO PARA NOVO JULGAMENTO
3. TRE2012-09-25citado por 2

   21/09.8PBLGS.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   Se no exame pericial ao estupefaciente não foi quantificada a percentagem do

   • CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
   • EXAME LABORATORIAL
4. TRE2015-10-06só sumário

   198/11.2TACUB.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   Para se concluir como estando indiciado que a substância que o arguido

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • PRONÚNCIA
   • EXAME LABORATORIAL
5. TRE2006-11-02

   1266/06-3

   Relator: GAITO DAS NEVES

   Embora tendo acordado as partes que o exame de grafologia fosse realizado

   • EXAME LABORATORIAL