TREcitado por 4
238/10.2PFSTB.E1
Relator: SÉNIO ALVES
situação prevista no nº 3 do artº 26º do mesmo diploma legal) é essencial para a aplicação do mapa a que alude o artº 9º da Portaria 94/96, de 26/3
3 resultados
Relator: SÉNIO ALVES
situação prevista no nº 3 do artº 26º do mesmo diploma legal) é essencial para a aplicação do mapa a que alude o artº 9º da Portaria 94/96, de 26/3
Relator: ANA PESSOA
Se o réu, investigado, com a sua recusa ilegítima – de se submeter
Relator: MARTINHO CARDOSO
Para se concluir como estando indiciado que a substância que o arguido