TRE
2404/18.3T8STB-A.E1
Relator: ANA PESSOA
Se o réu, investigado, com a sua recusa ilegítima – de se submeter
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Relator: ANA PESSOA
Se o réu, investigado, com a sua recusa ilegítima – de se submeter
Relator: MARTINHO CARDOSO
Para se concluir como estando indiciado que a substância que o arguido