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1. TRE2012-02-28citado por 4

   238/10.2PFSTB.E1

   Relator: SÉNIO ALVES

   Estando em causa a imputação de um crime de consumo de canabis

   • CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
   • EXAME LABORATORIAL
   • CONCENTRAÇÃO MÉDIA DA SUBSTÂNCIA ACTIVA
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REENVIO DO PROCESSO PARA NOVO JULGAMENTO
2. TRE2015-10-06só sumário

   198/11.2TACUB.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   Para se concluir como estando indiciado que a substância que o arguido

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • PRONÚNCIA
   • EXAME LABORATORIAL